Alteração pontual de zoneamento

Os fatos :

Alguns aspectos são comuns ao planejamento urbano em praticamente todos os países do mundo. um deles é que a cada novo plano diretor criado para orientar o desenvolvimento das cidades, ou parte delas, as regras tornam-se mais restritivas em virtude do conhecimento adquirido acerca do desenvolvimento ocorrido até a formulação da nova lei.

Significa que os planejadores determinam novos limites de ocupação para alguns setores das cidades visto que eles já atingiram, ou estão em vias de atingir, o maior adensamento possível.

O plano diretor de 1997, reviu o uso de diversas áreas, especialmente no centro de florianópolis, as quais, segundo o plano de 1976, permitiam um grande volume de construções.

Boa parte das áreas que foram objeto de restrições encontram-se em setores da cidade onde o sistema viário está saturado. a capacidade de tráfego e estacionamento existente nas ruas destas áreas, onde os parâmetros urbanísticos foram alterados, tinham como objetivo a diminuição do volume de construções pois elas implicariam, entre outras conseqüências, no agravamento dos problemas de congestionamento.

Os objetivos deste planejamento vem sofrendo alterações grosseiras por meio de um instrumento utilizado pela Câmara de Vereadores : as mudanças pontuais de zoneamento. Estas alterações das regras do uso do solo, que pouco tem a ver com os interesses da população da cidade, atendem a solicitações específicas, geralmente em atendimento a interesses de pessoas ou empresas. Este fenômeno é conhecido como clientelismo, cuja definição pode ser encontrada no dicionário publicado pelo professor Aurélio Buarque de Holanda :

Clientelismo [De clientela + ismo] S.m.

Antrop.1. Tipo de relação política em que uma pessoa (o patrão) dá proteção a outra (o cliente) em troca de apoio, estabelecendo-se um laço de submissão pessoal que, por um lado, não depende de relações de parentesco e, por outro, não tem conotação jurídica.

Dentre as leis “clientelistas” que alteraram o plano diretor criado por meio da lei complementar 001/1997, um caso exemplar de alteração pontual é representado pela lei complementar 033/2001. Ela altera o zoneamento da rua Padre Clemente que tem apenas setenta metros de extensão e cinco imóveis com frente para ela.

Encontra-se numa região que apresenta alto volume de tráfego e poucas alternativas de estacionamento no horário comercial, devido a sua proximidade com o hospital dos servidores e de um grande número de clínicas, escritórios de empresas e de profissionais liberais instalados em casas da região.

A alteração do zoneamento implicará na viabilização de prédios comerciais, que poderão adquirir índice de aproveitamento através dos mecanismo de transferência dos direitos de construção, atingindo um gabarito de até 15 pavimentos + ático.

A quem beneficia esta modificação pontual de zoneamento? Certamente não a população de florianópolis.

Por outro lado, os números apresentados abaixo demonstram que os proprietários dos imóveis localizados naquela rua, obtiveram através da mudança pontual de zoneamento uma valorização de 75% no seu patrimônio.

Pergunta-se :

1 - Até quando a população de florianópolis vai aceitar mudanças clientelistas do plano diretor sem reagir?

2 - Quais vereadores aprovam leis como estas, contrárias ao bom senso ?

Zoneamento

Lei 001/1997 Lei 033/2001

Zoneamento : ARP*-5 (original) Zoneamento : ARP*-6 (alterado)

Índice de aproveitamento : 1,3 Índice de aproveitamento : 2,3

Gabarito : 4 / 6 Gabarito : 8 / 12

TAXA DE OCUPAÇÃO : 33 / 31 % TAXA DE OCUPAÇÃO : 29 / 25 %

ÁREA VIÁVEL DE CONSTRUÇÃO PARA CADA 1.000,00 M2 DE TERRENO :

ARP*-5 ; 1.300,00 m2 ARP*-6 ; 2.300,00 m2

LEI COMPLEMENTAR CMF Nº 033/2001

Art. 1° Fica alterada para Área Residencial Predominante*-6 (ARP*-6), parte da Área Residencial Exclusiva *-5 (ARE*-5), localizada na rua Padre Clemente, conforme delimitação no mapa anexo, parte integrante desta Lei.

Responsabilidade política :

Esta alteração foi proposta e aprovada pela Câmara de Vereadores.