Pavimento Garagem com uso adulterado ; SC-401

Os fatos :

As imagens apresentadas abaixo referem-se a uma obra realizada na rodovia SC-401, próxima ao viaduto de acesso ao bairro Saco Grande (João Paulo). Elas demonstram que ocorreram alterações no uso do segundo pavimento garagem, devido a elas o gabarito do prédio passou a ser de 3 pavimentos.

Na região em que o prédio foi construído o gabarito é de 2 pavimentos. A legislação prevê também a construção, não computável para o gabarito, de dois pavimentos garagem e ático.

Apesar da obra estar localizada junto à rodovia que dá acesso ao norte da Ilha Santa Catarina, na qual trafegam diariamente milhares de veículos, não foram divulgadas quaisquer notícias acerca de ações de fiscais ou técnicos do município em relação a esta contravenção.

Zoneamento

AMS (Área Mista de Serviços)

Gabarito : 2 pavimentos

Taxa de ocupação :60 %

Índice de aproveitamento 1,2

Sumário :

Um edifício comercial teve seu projeto aprovado pela SUSP, obteve alvará de construção e habite-se. Após a conclusão das obras foram introduzidas modificações que resultaram na alteração do gabarito admissível na região.

Sob condições normais deveriam ser responsabilizados o proprietário da obra, os autores do projeto, autoridades e funcionários da SUSP.

Soluções :

A – Alterar o zoneamento com aumento do gabarito de dois para três pavimentos. Este procedimento reduziria a corrupção de políticos e funcionários do município : é impossível cobrar propinas ou traficar influência quando as obras atendem a legislação.

B – Manter o zoneamento existente e, em contrapartida, contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.

Responsabilidade política :

Esta obra foi iniciada na administração da prefeita Ângela Amin e concluída na administração do prefeito Dário Berger.